Home- busca: Limite Legal
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 09:31
Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em crime de feminicídio
A versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 09:40
Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro
O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução. Crédito Previdenciário. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos
Da r. decisão de fls. 308 interpõe União Federal (INSS) agravo de petição a fls. 313/315, onde ela pretende seja determinado o prosseguimento da execução previdenciária até a integral satisfação de seu crédito, cancelando-se a certidão de dívida trabalhista.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2024 - 13:25
Limite de faturamento do MEI no Brasil: O que está em discussão?
Propostas no Congresso visam atualizar o limite de faturamento do MEI para 2024, incluindo
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 16:50
Juiz determina limite de contribuição a terceiros a 20 salários-mínimos
Com o apoio do Ferreira & Vuono Advogados, a empresa Grasse Aromas consegue liminar favorável acerca do tema da Limitação em 20 salários das contribuições aos terceiros.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Dezembro de 2022 - 13:55
WhatsApp Web: qual o limite do controle de uso pelos colaboradores?
Por Sylvia Maria de Filgueiras Cabete.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 12:16
CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 12:52
Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 18:36
STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB
A matéria é tema de recurso que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Tribunal.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 16:57
PIX: Começa a valer nesta segunda-feira limite de transferências à noite
Pessoas físicas terão valor da operação limitado a R$ 1 mil das 20h às 6h. Medida é uma das ações do Banco Central para tornar sistema mais seguro.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2021 - 13:09
Governo autoriza contratação de novos PM's, deputada lamenta idade limite de 30 anos
Deputada Leticia Aguiar é autora do PLC 52/19, que aumenta a idade limite de entrada na Polícia Militar de São Paulo de 30 para 35 anos.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 12:16
OAB vai sustentar no STF ser contra limite de indenizações trabalhistas
Ordem dos Advogados aponta inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista. Um deles dá indenização maior a quem tem salário mais alto.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:51
TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2017 - 09:17
Proposta que tramita na Câmara estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia
O texto inclui o prazo limite na Lei de Alimentos (5.478/68), que hoje estabelece o repasse mensal de parte da renda líquida dos bens comuns.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 10:30
Deputada defende projeto que aumenta limite de álcool para quem dirige
Deputada Gorete Pereira disse que 55 países no mundo adotam o limite que propõe, de 5 dg/l no
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 20:30
Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade
Magistrado reconheceu a legalidade da exigência de limite de idade apenas quando existir lei que a preveja
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 12:26
Aposentadoria, salário e depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 12:59
Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor
Durante o processo de cobrança da dívida, a Caixa constatou que o fiador promoveu a doação de todos os seus bens para seus filhos e futura esposa. Com isso, o devedor ficou insolvente
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Array Publicado em 2011-02-03T19:44:27+00:00
Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo
"a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da
